REsp 2197893 - ACORDAO

REsp 2197893 - ACORDAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1199 pelo STF e precedentes do STJ, a Lei 14.230/2021 altera o art. 11 da Lei 8.429/1992 para um rol taxativo e exige dolo para a tipificação; como a condenação do agravado se fundou exclusivamente no caput do art. 11 então revogado, o processo estava em curso sem condenação transitada em julgado, a conduta não se amolda a qualquer dos incisos do novo art. 11 e não há pedido de ressarcimento, impõe-se reconhecer a atipicidade superveniente e manter a extinção da ação, afastando o agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: LAERTE ETTORE MAZZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Atipicidade Superveniente, Retroatividade/irretroatividade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral Atipicidade Superveniente Retroatividade/irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LAERTE ETTORE MAZZA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 em processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação dada pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo dolo para atos previstos no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1199 pelo STF e precedentes do STJ, a Lei 14.230/2021 altera o art. 11 da Lei 8.429/1992 para um rol taxativo e exige dolo para a tipificação; como a condenação do agravado se fundou exclusivamente no caput do art. 11 então revogado, o processo estava em curso sem condenação transitada em julgado, a conduta não se amolda a qualquer dos incisos do novo art. 11 e não há pedido de ressarcimento, impõe-se reconhecer a atipicidade superveniente e manter a extinção da ação, afastando o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da ação civil pública por atipicidade superveniente quanto ao agravado