AREsp 1595416 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos: reconheceu-se que a Lei n.14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente aos processos sem trânsito em julgado (inclusive para atos dolosos segundo jurisprudência do STF), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reavalie o conjunto fático-probatório à luz da nova redação da Lei de Improbidade (verificar existência de dolo específico, individualização de condutas e adotar providências como eventual conversão em ação civil pública ou readequação das imputações), sendo vedado ao STJ o reexame das provas por força da Súmula n.7/STJ.

Parties
Réu (então Prefeito Municipal De Passos): Ataíde Vilela; Réu (advogado Contratado Pela Municipalidade): José Donizetti Gonçalves; Réu (escritório De Advocacia): Advocacia Donizetti S/C; Réu (então Chefe De Gabinete Do Prefeito Do Município De Passos/mg): Breno Lemos Doares Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito no que coube e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Direta, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Retroatividade Da Lei N.14.230/2021, Dano Ao Erário, Conversão Em Ação Civil Pública, Súmula N.7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Direta Inexigibilidade De Licitação Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Retroatividade Da Lei N.14.230/2021 Dano Ao Erário +2 more

Case Brief

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Parties

Ataíde Vilela

Réu (então Prefeito Municipal De Passos)

José Donizetti Gonçalves

Réu (advogado Contratado Pela Municipalidade)

Advocacia Donizetti S/C

Réu (escritório De Advocacia)

Breno Lemos Doares Maia

Réu (então Chefe De Gabinete Do Prefeito Do Município De Passos/mg)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, inclusive em atos dolosos
  2. 2 Necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo específico
  3. 3 Possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública nos termos do art.17, §16, da Lei n.8.429/1992

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos: reconheceu-se que a Lei n.14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente aos processos sem trânsito em julgado (inclusive para atos dolosos segundo jurisprudência do STF), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reavalie o conjunto fático-probatório à luz da nova redação da Lei de Improbidade (verificar existência de dolo específico, individualização de condutas e adotar providências como eventual conversão em ação civil pública ou readequação das imputações), sendo vedado ao STJ o reexame das provas por força da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito no que coube e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o respectivo órgão fracionário realize juízo de conformidade e reavalie o feito à luz da Lei n.14.230/2021, inclusive para os fins do art.17, §16, da Lei n.8.429/1992