AREsp 2757113 - DECISAO

AREsp 2757113 - DECISAO

Havendo omissão pontual do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos declaratórios e no recurso especial (art. 1.022 do CPC), impõe-se anulação do aresto proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão, assegurando prestação jurisdicional integral.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu / Ex Prefeito: José Calixto Milagres; Réu / Entidade Contratada: SIM - Instituto de Gestão Fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Anulação De Aresto E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

José Calixto Milagres

Réu / Ex Prefeito

SIM - Instituto de Gestão Fiscal

Réu / Entidade Contratada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Anulação De Aresto E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos declaratórios e no recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da inexigibilidade/dispensa de licitação (art. 24, inciso XIII, e art. 25, inciso II, Lei 8.666/93)
  3. 3 Necessidade ou não de prova de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário para configuração de ato de improbidade (Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Havendo omissão pontual do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos declaratórios e no recurso especial (art. 1.022 do CPC), impõe-se anulação do aresto proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão, assegurando prestação jurisdicional integral.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o aresto proferido em embargos de declaração