REsp 2055731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrente tratou expressamente da questão, não há vício de fundamentação, as perícias realizadas na fase de conhecimento foram consideradas suficientes para aferir a extensão do dano e modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual nulidade da decisão monocrática é superada pelo pronunciamento colegiado (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Execução, Coisa Julgada, Liquidação, Perícias, Nulidade De Decisão Monocrática, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Execução Coisa Julgada Liquidação Perícias Nulidade De Decisão Monocrática +1 more

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Parties

SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da forma de liquidação na fase de execução
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada e iliquidez do título executivo
  3. 3 Suficiência das perícias realizadas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrente tratou expressamente da questão, não há vício de fundamentação, as perícias realizadas na fase de conhecimento foram consideradas suficientes para aferir a extensão do dano e modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual nulidade da decisão monocrática é superada pelo pronunciamento colegiado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno