AREsp 1994757 - DECISAO

AREsp 1994757 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso e fundamentou que a penhora incide sobre créditos retroativos decorrentes de sentença (parcelas vencidas) e não sobre proventos mensais atuais, de modo que a subsistência do executado não foi atingida; sendo questão que depende de reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, não sendo possível modificar a conclusão do Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/executado: WALDIR DE FELÍCIO; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Execução De Multa Civil, Penhora De Crédito Alimentar, Impenhorabilidade, Gratificação De Gestão Educacional (gge)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução De Multa Civil Penhora De Crédito Alimentar Impenhorabilidade Gratificação De Gestão Educacional (gge)

Case Brief

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Parties

WALDIR DE FELÍCIO

Agravante/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à preservação da subsistência do recorrente e à relativização da impenhorabilidade
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre crédito decorrente de sentença judicial de natureza alimentar quando se trate de parcelas retroativas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso e fundamentou que a penhora incide sobre créditos retroativos decorrentes de sentença (parcelas vencidas) e não sobre proventos mensais atuais, de modo que a subsistência do executado não foi atingida; sendo questão que depende de reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, não sendo possível modificar a conclusão do Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.