AREsp 2053686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem cotejo analítico entre acórdão e razões recursais.

Parties
Agravante: Fernando Rodrigo Garms
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fernando Rodrigo Garms

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a hipótese não exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem cotejo analítico entre acórdão e razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 2.911/2.914 que não conheceu do agravo em recurso especial.