AREsp 2644381 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundou-se na consonância do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.257/STJ), e, nestas hipóteses, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2.º, do CPC; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC configura erro grosseiro, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

parte requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos requisitos para indisponibilidade de bens
  3. 3 Retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundou-se na consonância do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.257/STJ), e, nestas hipóteses, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2.º, do CPC; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC configura erro grosseiro, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se