REsp 2084745 - DECISAO

REsp 2084745 - DECISAO

O acordo de não persecução civil celebrado entre CROVYMARA ELIAS BATALHA e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais atende aos requisitos legais do art. 17-B da Lei 8.429/1992, com ressarcimento integral do dano e anuência do ente lesado, além de parecer favorável do Ministério Público Federal, sendo desnecessária a oitiva do Tribunal de Contas em razão de já haver sentença que liquidou os valores; por tais razões o STJ homologou o ANPC exclusivamente em relação à CROVYMARA ELIAS BATALHA e declarou prejudicado o recurso especial interposto por ela.

Parties
Ré: CROVYMARA ELIAS BATALHA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ente Federativo Lesado: MUNICÍPIO DE OURO PRETO (MG); Corré E Recorrente: MARIA REGINA BRAGA; Corré E Recorrente: GILCINÉIA DA CONSOLAÇÃO TELES; Corré (exceção): MAURÍLIO ZACARIAS GOMES; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Homologação De Acordo De Não Persecução Cível No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Homologo o Acordo de Não Persecução Civil exclusivamente em relação a CROVYMARA ELIAS BATALHA; julgo prejudicado o recurso especial interposto por CROVYMARA ELIAS BATALHA (fls. 2.947/2.993); determino que, transitada em julgado esta decisão, retornem os autos para apreciação do recurso da corré remanescente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Não Persecução Cível, Homologação De Transação, Ressarcimento Ao Erário, Sanções Por Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Homologação De Transação Ressarcimento Ao Erário Sanções Por Improbidade

Case Brief

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Parties

CROVYMARA ELIAS BATALHA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

MUNICÍPIO DE OURO PRETO (MG)

Ente Federativo Lesado

MARIA REGINA BRAGA

Corré E Recorrente

GILCINÉIA DA CONSOLAÇÃO TELES

Corré E Recorrente

MAURÍLIO ZACARIAS GOMES

Corré (exceção)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Homologação De Acordo De Não Persecução Cível No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo de não persecução cível pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Atendimento dos requisitos do art. 17-B da Lei 8.429/1992 para homologação do ANPC
  3. 3 Necessidade ou não de oitiva do Tribunal de Contas conforme § 3º do art. 17-B da LIA

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução civil celebrado entre CROVYMARA ELIAS BATALHA e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais atende aos requisitos legais do art. 17-B da Lei 8.429/1992, com ressarcimento integral do dano e anuência do ente lesado, além de parecer favorável do Ministério Público Federal, sendo desnecessária a oitiva do Tribunal de Contas em razão de já haver sentença que liquidou os valores; por tais razões o STJ homologou o ANPC exclusivamente em relação à CROVYMARA ELIAS BATALHA e declarou prejudicado o recurso especial interposto por ela.

Court Disposition

Homologo o Acordo de Não Persecução Civil exclusivamente em relação a CROVYMARA ELIAS BATALHA; julgo prejudicado o recurso especial interposto por CROVYMARA ELIAS BATALHA (fls. 2.947/2.993); determino que, transitada em julgado esta decisão, retornem os autos para apreciação do recurso da corré remanescente.

Orders

  • Homologar o Acordo de Não Persecução Civil em relação a CROVYMARA ELIAS BATALHA
  • Julgar prejudicado o recurso especial de fls. 2.947/2.993 em relação a CROVYMARA ELIAS BATALHA