REsp 2214402 - DECISAO

REsp 2214402 - DECISAO

Por envolver questões disciplinadas pelas teses fixadas no Tema n. 309 da repercussão geral do STF, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido à luz dessas teses, com consequência de prejudicialidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Readequação Do Acórdão, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
Recurso Especial prejudicado; retorno dos autos ao juízo de origem para readequação em face do Tema n. 309 da repercussão geral (STF).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Serviços Advocatícios Pela Administração Pública, Advocacia Pública, Honorários Advocatícios, Tema 309 Da Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Serviços Advocatícios Pela Administração Pública Advocacia Pública Honorários Advocatícios Tema 309 Da Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Readequação Do Acórdão, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, CF)
  2. 2 Constitucionalidade condicionada dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/93 quanto à contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade
  3. 3 Requisitos para contratação direta de advocacia privada pela Administração (procedimento administrativo formal; notória especialização; natureza singular; inadequação da prestação pelos integrantes do Poder Público; preço compatível)

Ratio Decidendi

Por envolver questões disciplinadas pelas teses fixadas no Tema n. 309 da repercussão geral do STF, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido à luz dessas teses, com consequência de prejudicialidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; retorno dos autos ao juízo de origem para readequação em face do Tema n. 309 da repercussão geral (STF).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à adequação do julgamento em relação ao Tema n. 309 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal
  • Adotar a providência descrita no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil