AREsp 2658360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer ausência de prejuízo efetivo ao erário e aplicar a jurisprudência sobre a necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva (à luz da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF), não se mostra dissociado da legislação e da jurisprudência; reformá-lo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: António Bispo Barreto; Recorrido: Fundação Movimento Cultural de Camaçari; Recorrido: Alani dos Santos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Retroatividade Legislativa, Competência Territorial, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Retroatividade Legislativa Competência Territorial Inadmissibilidade Por Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

António Bispo Barreto

Recorrido

Fundação Movimento Cultural de Camaçari

Recorrido

Alani dos Santos Cardoso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 ao art.10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração de dano ao erário
  3. 3 possibilidade de retroação das alterações legais e alcance do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer ausência de prejuízo efetivo ao erário e aplicar a jurisprudência sobre a necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva (à luz da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF), não se mostra dissociado da legislação e da jurisprudência; reformá-lo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.