AREsp 2625758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC, não implica retroatividade prejudicial às situações jurídicas consolidadas, estando o entendimento do STJ em harmonia com as teses fixadas pelo STF no Tema n. 1.199, que exige dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA e declara a irretroatividade da revogação da modalidade culposa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Suficiência Da Fundamentação (tema N. 339 Stf), Repercussão Geral (tema N. 1.199 Stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Suficiência Da Fundamentação (tema N. 339 Stf) Repercussão Geral (tema N. 1.199 Stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso e sua irretroatividade
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC, não implica retroatividade prejudicial às situações jurídicas consolidadas, estando o entendimento do STJ em harmonia com as teses fixadas pelo STF no Tema n. 1.199, que exige dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA e declara a irretroatividade da revogação da modalidade culposa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)