AREsp 2231390 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão do recorrente implicaria na rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão do STJ se mostrou em harmonia com os entendimentos do STF no Tema 1.199 quanto à necessidade de dolo para atos de improbidade e à não retroatividade da Lei 14.230/2021, não havendo fundamento para conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente / Réu: ELZIO STELATO JÚNIOR; Réu: OSVALDO JOSÉ VANCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Tema 181/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ELZIO STELATO JÚNIOR

Recorrente / Réu

OSVALDO JOSÉ VANCINE

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199/STF quanto à necessidade de dolo para atos de improbidade e irretroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão do recorrente implicaria na rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão do STJ se mostrou em harmonia com os entendimentos do STF no Tema 1.199 quanto à necessidade de dolo para atos de improbidade e à não retroatividade da Lei 14.230/2021, não havendo fundamento para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.