AREsp 2863527 - ACORDAO

AREsp 2863527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com lastro probatório, concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de ato ímprobo; admitir a tese defensiva do agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de conflitar com a aplicação do Tema 1.199/STF e das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 que exigem comprovação de dolo para a tipificação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Aplicação Retroatividade/irretroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Específico Súmula 7/stj Aplicação Retroatividade/irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9,10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a ações sem condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de continuidade típico-normativa diante da exigência de dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com lastro probatório, concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de ato ímprobo; admitir a tese defensiva do agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de conflitar com a aplicação do Tema 1.199/STF e das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 que exigem comprovação de dolo para a tipificação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno