AREsp 2728818 - DECISAO

AREsp 2728818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante da nova redação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021), a configuração do ato de improbidade que cause lesão ao erário exige prova de perda patrimonial efetiva, o que não foi demonstrado pelo Tribunal de origem; assim, não se pode admitir recurso especial que venture contra entendimento conforme a nova lei, com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Frustração De Licitude De Processo Licitatório, Presunção De Dano (in Re Ipsa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Frustração De Licitude De Processo Licitatório Presunção De Dano (in Re Ipsa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 ao art. 10, caput e VIII, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) por frustração de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante da nova redação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021), a configuração do ato de improbidade que cause lesão ao erário exige prova de perda patrimonial efetiva, o que não foi demonstrado pelo Tribunal de origem; assim, não se pode admitir recurso especial que venture contra entendimento conforme a nova lei, com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.