AREsp 2143833 - DECISAO

AREsp 2143833 - DECISAO

Tendo sido celebrado e homologado o Termo de Ajustamento de Conduta (e vinculada homologação do acordo), com extinção da ação originária com resolução do mérito nos termos indicados, perdeu-se o objeto do agravo interno originário do agravo de instrumento; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CCRB; Agravante: CONSÓRCIO LINHA 4 SUL - CL4S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Do Objeto Recursal, Termo De Ajustamento De Conduta, Acordo De Não Persecução Cível, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Perda Do Objeto Recursal Termo De Ajustamento De Conduta Acordo De Não Persecução Cível Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

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Parties

CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CCRB

Agravante

CONSÓRCIO LINHA 4 SUL - CL4S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo interno em razão da homologação de TAC e ANPC
  2. 2 Efeito da extinção do feito originário com resolução do mérito sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Tendo sido celebrado e homologado o Termo de Ajustamento de Conduta (e vinculada homologação do acordo), com extinção da ação originária com resolução do mérito nos termos indicados, perdeu-se o objeto do agravo interno originário do agravo de instrumento; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se