REsp 2240215 - DECISAO

REsp 2240215 - DECISAO

Tendo em vista que a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021, e por se tratar de situação em que a nova norma (art.17, §4º-A da Lei n. 8.429/1992) revela regra de competência relativa, impõe-se a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, mantendo-se a competência do juízo onde a ação foi proposta (Juízo Federal de Curitiba). Assim, deu-se provimento aos recursos da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reformar o declínio de competência e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial Dos Recursos
Outcome
Conhecer dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, dar provimento às insurgências da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento; prejudicadas as demais teses suscitadas no Recurso Especial de PEDRO PAULO...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicação Temporal De Norma Processual, Art. 17, § 4º a Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Aplicação Temporal De Norma Processual Art. 17, § 4º a Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 Se a regra do art. 17, § 4º-A configura competência absoluta ou relativa
  3. 3 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis sobre ação de improbidade ajuizada antes da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021, e por se tratar de situação em que a nova norma (art.17, §4º-A da Lei n. 8.429/1992) revela regra de competência relativa, impõe-se a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, mantendo-se a competência do juízo onde a ação foi proposta (Juízo Federal de Curitiba). Assim, deu-se provimento aos recursos da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reformar o declínio de competência e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conhecer dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, dar provimento às insurgências da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento; prejudicadas as demais teses suscitadas no Recurso Especial de PEDRO PAULO...

Orders

  • Dar provimento aos recursos da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.