REsp 2181090 - ACORDAO

REsp 2181090 - ACORDAO

Havendo, após a Lei 14.230/2021, limitação legal que permite apenas uma única prorrogação do inquérito civil por igual período de 365 dias, a prorrogação efetuada após o termo final e sem fundamentação específica é nula; contudo, tal nulidade não extingue automaticamente a pretensão punitiva, sendo admissível o ajuizamento da ação de improbidade com base em elementos obtidos até a data do ato anulado ou em outras fontes probatórias autônomas; por isso, o recurso foi parcialmente provido para anular o ato de prorrogação e determinar providências do órgão ministerial, preservando-se a utilização de provas lícitas anteriores ou de outras investigações.

Parties
Recorrente: Domed Produtos e Serviços de Saúde Ltda.; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inquérito Civil Público, Prorrogação De Inquérito, Fundamentação De Atos Administrativos, Autonomia Do Ministério Público, Prazos Processuais/peremptórios
Administrativo Improbidade Administrativa Inquérito Civil Público Prorrogação De Inquérito Fundamentação De Atos Administrativos Autonomia Do Ministério Público Prazos Processuais/peremptórios

Case Brief

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Parties

Domed Produtos e Serviços de Saúde Ltda.

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo de 365 dias do inquérito civil (peremptório ou dilatório)
  2. 2 Possibilidade de prorrogação extemporânea do inquérito civil
  3. 3 Requisitos de motivação do ato de prorrogação submetido à revisão ministerial

Ratio Decidendi

Havendo, após a Lei 14.230/2021, limitação legal que permite apenas uma única prorrogação do inquérito civil por igual período de 365 dias, a prorrogação efetuada após o termo final e sem fundamentação específica é nula; contudo, tal nulidade não extingue automaticamente a pretensão punitiva, sendo admissível o ajuizamento da ação de improbidade com base em elementos obtidos até a data do ato anulado ou em outras fontes probatórias autônomas; por isso, o recurso foi parcialmente provido para anular o ato de prorrogação e determinar providências do órgão ministerial, preservando-se a utilização de provas lícitas anteriores ou de outras investigações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar nulo o ato administrativo que prorrogou o Inquérito Civil Público nº 08190.056013/20-08.
  • Determinar que, após o trânsito em julgado deste acórdão, o órgão ministerial responsável proceda ao encerramento imediato do inquérito e, se houver elementos suficientes obtidos até a data do ato anulado, ajuíze a ação de improbidade administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, ou promova o arquivamento, em caso...