AREsp 2462937 - ACORDAO

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Não se constatou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a impugnação foi considerada genérica e configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Marcus Vinicius Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Matéria De Ordem Pública, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

Marcus Vinicius Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de matérias de ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não se constatou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a impugnação foi considerada genérica e configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.