AREsp 3020346 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que os marcos interruptivos da prescrição em ações de improbidade administrativa são regidos pelas leis civis e administrativas e que a ação de protesto judicial é meio apto a interromper a contagem do prazo prescricional.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Protesto Judicial, Medida Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Prescrição Protesto Judicial Medida Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação cautelar de protesto como causa interruptiva da prescrição em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Regime aplicável aos marcos interruptivos da prescrição por atos de improbidade (leis civis e administrativas vs. outras normas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que os marcos interruptivos da prescrição em ações de improbidade administrativa são regidos pelas leis civis e administrativas e que a ação de protesto judicial é meio apto a interromper a contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.