AREsp 1177311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora parte das condutas restem dolosas, os elementos probatórios sobre o dano efetivo são inconclusivos e houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, configurando vício de fundamentação e nulidade do acórdão integrativo, o que autoriza o retorno dos autos para saneamento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Paulo Jorge Sarkis; Agravante: Sérgio João Limberger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Concreto, Perícia Indeferida, Cerceamento De Defesa, Vício De Fundamentação, Retorno Dos Autos Para Saneamento
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Concreto Perícia Indeferida Cerceamento De Defesa Vício De Fundamentação +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Paulo Jorge Sarkis

Réu

Sérgio João Limberger

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade de condutas culposas à luz da nova Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Existência de dolo específico em relação a conduta remanescente
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano concreto e sua indicação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora parte das condutas restem dolosas, os elementos probatórios sobre o dano efetivo são inconclusivos e houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, configurando vício de fundamentação e nulidade do acórdão integrativo, o que autoriza o retorno dos autos para saneamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar retorno dos autos para saneamento