REsp 1975516 - DECISAO

REsp 1975516 - DECISAO

O Tribunal declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema 1.397 do STJ, em observância do regime dos recursos repetitivos e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, a análise do mérito e das demais questões deverá ocorrer após conformação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Réu: JOSÉ ROBERTO COMERON; Autor: MUNICÍPIO DE ITAPEVA; Reintegrando: JOSÉ PAULO SANTOS LIMA; Reintegrando: ADAUTO NORBERTO PEREIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Tema 1199 STF, Tema 1.397 STJ, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Tema 1199 STF +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO COMERON

Recorrente / Réu

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Autor

JOSÉ PAULO SANTOS LIMA

Reintegrando

ADAUTO NORBERTO PEREIRA VASCONCELOS

Reintegrando

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo específico para atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  2. 2 Efeitos da tese do Tema 1199 do STF sobre retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação em razão de repercussão de tema repetitivo (Tema 1.397/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema 1.397 do STJ, em observância do regime dos recursos repetitivos e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, a análise do mérito e das demais questões deverá ocorrer após conformação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema n. 1.397 do STJ