AREsp 2869500 - DECISAO

AREsp 2869500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de competência desta Corte para analisar diretamente pretensa ofensa constitucional, por ausência de prequestionamento de dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula 356/STF) e por ser necessária a apreciação do conjunto fático-probatório para acolher as teses de inexistência de ato ímprobo, ausência de dolo ou dano, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, mantida a interpretação de que o art. 23-B da Lei 8.429/92 não confere isenção de custas ao réu.

Parties
Agravante: JOSE ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Isenção De Custas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 ausência de interesse de agir
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de intimação no inquérito civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de competência desta Corte para analisar diretamente pretensa ofensa constitucional, por ausência de prequestionamento de dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula 356/STF) e por ser necessária a apreciação do conjunto fático-probatório para acolher as teses de inexistência de ato ímprobo, ausência de dolo ou dano, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, mantida a interpretação de que o art. 23-B da Lei 8.429/92 não confere isenção de custas ao réu.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.