AREsp 1722055 - DECISAO

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Em razão da tese fixada no Tema 1.199/STF, que exige comprovação do dolo para atos de improbidade e disciplinou os efeitos da Lei 14.230/2021, e da afetação de recursos repetitivos (REsp 2186838/MG e REsp 2148056/SP), a Corte concluiu que deve ser realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, a análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAMAR NIENKOETTER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Dolo Específico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +3 more

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Parties

ITAMAR NIENKOETTER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para tipificação dos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Alcance e irretroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1.199 e efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada no Tema 1.199/STF, que exige comprovação do dolo para atos de improbidade e disciplinou os efeitos da Lei 14.230/2021, e da afetação de recursos repetitivos (REsp 2186838/MG e REsp 2148056/SP), a Corte concluiu que deve ser realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, a análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.199/STF e dos recursos repetitivos, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.