AREsp 2336029 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito já decidido, o que é vedado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ana Paula Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

Ana Paula Ferreira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito já decidido, o que é vedado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração