REsp 2145680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração, acolhidos com efeitos modificativos, restabeleceram a sentença de improcedência ao reconhecer a ausência do dolo específico necessário à tipificação da improbidade administrativa; além disso, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita, de modo que não houve nulidade por falta de manifestação expressa sobre admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Jairo Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Juízo De Admissibilidade Implícito, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos Juízo De Admissibilidade Implícito Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Jairo Alves da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico como requisito para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e suas consequências para tipicidade dos atos de improbidade
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração, acolhidos com efeitos modificativos, restabeleceram a sentença de improcedência ao reconhecer a ausência do dolo específico necessário à tipificação da improbidade administrativa; além disso, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita, de modo que não houve nulidade por falta de manifestação expressa sobre admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.