REsp 2220147 - ACORDAO

REsp 2220147 - ACORDAO

Havendo nos autos indícios mínimos de prática de ato de improbidade administrativa e, em princípio, a condição de agente público por equiparação da Fundação Carmen Prudente em razão de repasses do Fundo Nacional de Saúde via SUS, a decisão que recebeu a petição inicial deve ser mantida, sendo cabível a continuidade da instrução processual, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BLENER ZAN; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 14.230/2021, Equiparação a Agente Público Por Repasses Do SUS
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ Lei N. 14.230/2021 Equiparação a Agente Público Por Repasses Do SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BLENER ZAN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da rejeição da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Requisitos do art. 17, §6º da Lei de Improbidade Administrativa quanto à descrição fática e individualização das condutas
  3. 3 Presença de indícios mínimos de ato de improbidade administrativa como requisito para o recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de prática de ato de improbidade administrativa e, em princípio, a condição de agente público por equiparação da Fundação Carmen Prudente em razão de repasses do Fundo Nacional de Saúde via SUS, a decisão que recebeu a petição inicial deve ser mantida, sendo cabível a continuidade da instrução processual, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BLENER ZAN.
  • Manter a decisão que autorizou o processamento da ação de improbidade administrativa, com o prosseguimento da instrução processual.