AREsp 1817336 - ACORDAO

AREsp 1817336 - ACORDAO

Houve omissão quanto aos efeitos da Lei n.14.230/2021; aplicando-se o novo texto do art.11 da LIA aos casos sem condenação transitada em julgado, verificou-se que, na moldura fática delineada pelas instâncias de origem, restou comprovado o dolo específico previsto nos incisos IV e V do art.11 (negar publicidade a atos oficiais e frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório); contudo, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas nas instâncias ordinárias devem ser suprimidas, por não constarem mais no rol de penalidades aplicáveis (art.12, III, da LIA), razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para...

Parties
Embargante: João Paulo Ismael; Ré: De Nigris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto aos efeitos da Lei n. 14.230/2021 e adequar a dosimetria das sanções.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Aplicação Retroativa/temporal Da Lei 14.230/2021, Tipicidade Dos Atos De Improbidade (art.11 Lia), Dosimetria Das Sanções (art.12, III Lia)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Retroativa/temporal Da Lei 14.230/2021 Tipicidade Dos Atos De Improbidade (art.11 Lia) Dosimetria Das Sanções (art.12, III Lia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Paulo Ismael

Embargante

De Nigris

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos e aplicação da Lei n.14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Princípio da continuidade típico-normativa e eventual abolição de figuras ínprobas não previstas nos novos incisos do art.11 da LIA
  3. 3 Comprovação do dolo específico de negar publicidade e de frustrar o caráter concorrencial (incisos IV e V do art.11 da LIA)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos efeitos da Lei n.14.230/2021; aplicando-se o novo texto do art.11 da LIA aos casos sem condenação transitada em julgado, verificou-se que, na moldura fática delineada pelas instâncias de origem, restou comprovado o dolo específico previsto nos incisos IV e V do art.11 (negar publicidade a atos oficiais e frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório); contudo, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas nas instâncias ordinárias devem ser suprimidas, por não constarem mais no rol de penalidades aplicáveis (art.12, III, da LIA), razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto aos efeitos da Lei n. 14.230/2021 e adequar a dosimetria das sanções.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
  • Supressão das sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas pelas instâncias ordinárias, em observância ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021.