AREsp 2719771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria relativa aos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/1992 apesar de embargos de declaração (óbice da Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o Enunciado 283/STF; assim, a insurgência não desconstituiu os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ney Gonçalves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Enunciado 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Enunciado 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ney Gonçalves de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por não apreciação de questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Incidência do Enunciado n. 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria relativa aos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/1992 apesar de embargos de declaração (óbice da Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o Enunciado 283/STF; assim, a insurgência não desconstituiu os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.