REsp 1825945 - ACORDAO

REsp 1825945 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão do Tribunal de origem, cuja decisão apreciou integralmente as questões; aplicando-se as reformas trazidas pela Lei n.14.230/2021 na conformidade dos precedentes do STF e do STJ, verificou‑se que não foi comprovado, no caso concreto, prejuízo efetivo ao erário nem dolo específico na conduta dos réus, o que afasta a configuração dos atos de improbidade imputados e impede a reforma pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei N.14.230/2021, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N.14.230/2021 Dano Ao Erário Dolo Específico Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação retroativa/irretroatividade das alterações da Lei n.14.230/2021 ao art.11 da LIA
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo efetivo ao erário para configuração do art.10 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão do Tribunal de origem, cuja decisão apreciou integralmente as questões; aplicando-se as reformas trazidas pela Lei n.14.230/2021 na conformidade dos precedentes do STF e do STJ, verificou‑se que não foi comprovado, no caso concreto, prejuízo efetivo ao erário nem dolo específico na conduta dos réus, o que afasta a configuração dos atos de improbidade imputados e impede a reforma pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno