AREsp 2863581 - DECISAO

AREsp 2863581 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exclusão das rés do polo passivo foi correta: as atuações consistiram na emissão de parecer opinativo não vinculante e em despacho de continuidade do procedimento, sem prova de dolo ou vínculo com suposto conluio para fraudar licitação, circunstâncias que, à luz da nova disciplina do art.17 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) e da jurisprudência citada, não autorizam o recebimento da petição inicial contra aquelas agentes; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrida: Kalliny de Moura Souza Cosme; Recorrida: Francisca Dariádla De Albuquerque Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Petição Inicial, Parecer Jurídico Não Vinculante, Responsabilidade Por Atos De Advogados Públicos, Licitações
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Rejeição Da Petição Inicial Parecer Jurídico Não Vinculante Responsabilidade Por Atos De Advogados Públicos Licitações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Kalliny de Moura Souza Cosme

Recorrida

Francisca Dariádla De Albuquerque Neves

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade/recebimento da petição inicial em ação de improbidade após Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de prova de dolo ou vínculo para inclusão de assessora jurídica e controladora no polo passivo da ação de improbidade
  3. 3 Efeito jurídico de parecer jurídico opinativo não vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exclusão das rés do polo passivo foi correta: as atuações consistiram na emissão de parecer opinativo não vinculante e em despacho de continuidade do procedimento, sem prova de dolo ou vínculo com suposto conluio para fraudar licitação, circunstâncias que, à luz da nova disciplina do art.17 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) e da jurisprudência citada, não autorizam o recebimento da petição inicial contra aquelas agentes; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.