REsp 2256439 - DECISAO

REsp 2256439 - DECISAO

Por respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, a Lei 14.230/2021 não retroage para beneficiar condenações definitivas; a execução das penas deve observar a relação entre o cargo e os atos ímprobos praticados; ademais, a sanção de perda da função pública alcança o cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar a perda da função pública exercida ao tempo da condenação irrecorrível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Perda Da Função Pública, Suspensão Dos Direitos Políticos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Retroatividade Perda Da Função Pública Suspensão Dos Direitos Políticos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação a condenações definitivas
  2. 2 Possibilidade de execução da pena de suspensão dos direitos políticos em mandato diverso daquele em que os atos ímprobos foram praticados
  3. 3 Abrangência da sanção de perda da função pública quanto ao cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, a Lei 14.230/2021 não retroage para beneficiar condenações definitivas; a execução das penas deve observar a relação entre o cargo e os atos ímprobos praticados; ademais, a sanção de perda da função pública alcança o cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar a perda da função pública exercida ao tempo da condenação irrecorrível.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a perda da função pública exercida ao tempo da condenação irrecorrível
  • Intimem-se