AREsp 1769666 - DECISAO

AREsp 1769666 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Contrato Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por violação do art. 489, II, do CPC (fundamentação genérica)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.