AREsp 1769059 - DECISAO

AREsp 1769059 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER DA LUZ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

WALTER DA LUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.