AREsp 1787217 - DECISAO

AREsp 1787217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e a questão constitucional relativa à competência (art.109, I, CF) é matéria própria para recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 332 do CPC/73 (cerceamento de defesa)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos
  3. 3 competência da Justiça Federal nos termos do art.109, I, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e a questão constitucional relativa à competência (art.109, I, CF) é matéria própria para recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se