AREsp 277147 - ACORDAO

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Por maioria, admitiu-se o agravo interno do MPF e concluiu-se pela configuração de dolo genérico em razão da inércia do ex-prefeito notificado que não adotou as providências indicadas na verificação in loco, permitindo a negativação do município no SIAF e exigência de ressarcimento, de modo que a conduta se subsume ao art. 11, I da Lei 8.429/1992; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do particular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG; Réu: NOBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO; Réu: JOSÉ ROSA LOURES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno do Ministério Público Federal provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do particular
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Genérico, Art. 11 Lei 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Genérico Art. 11 Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG

Autor

NOBERTO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO

Réu

JOSÉ ROSA LOURES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por atraso na prestação de contas
  2. 2 Exigência de dolo genérico para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Distinção entre ilegalidade e improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Por maioria, admitiu-se o agravo interno do MPF e concluiu-se pela configuração de dolo genérico em razão da inércia do ex-prefeito notificado que não adotou as providências indicadas na verificação in loco, permitindo a negativação do município no SIAF e exigência de ressarcimento, de modo que a conduta se subsume ao art. 11, I da Lei 8.429/1992; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do particular.

Court Disposition

Agravo interno do Ministério Público Federal provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do particular

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do MPF para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial interposto pelo particular, nos termos do voto do Ministro Benedito Gonçalves