REsp 1900739 - DECISAO

REsp 1900739 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido por entender que a aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 exige fundamentação suficiente demonstrando risco à instrução processual, não sendo suficiente a mera referência à posição hierárquica; por ausência dessa fundamentação suficiente no caso, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para determinar a imediata reintegração da recorrente ao cargo.

Parties
Recorrente: ANA LÍGIA DE ASSIS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Afastamento Cautelar, Art. 20, Parágrafo Único, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Afastamento Cautelar Art. 20, Parágrafo Único, Lei 8.429/1992

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Parties

ANA LÍGIA DE ASSIS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e requisitos do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 para afastamento cautelar do agente público
  2. 2 Nível de fundamentação exigido para decretação do afastamento (prova de risco à instrução processual)
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial e regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido por entender que a aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 exige fundamentação suficiente demonstrando risco à instrução processual, não sendo suficiente a mera referência à posição hierárquica; por ausência dessa fundamentação suficiente no caso, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para determinar a imediata reintegração da recorrente ao cargo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a imediata reintegração da Recorrente ao cargo por ela ocupado
  • Publique-se e intimem-se