AREsp 1786335 - DECISAO

AREsp 1786335 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à dosimetria de sanções que demanda avaliação de circunstâncias fático-probatórias, o reapreciamento implicaria revolvimento do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o controle sobre admissibilidade sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelado: MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ; Apelado: PREFEITO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ

Apelado

PREFEITO MUNICIPAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 quanto à dosimetria das sanções
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de sanções por improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à dosimetria de sanções que demanda avaliação de circunstâncias fático-probatórias, o reapreciamento implicaria revolvimento do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o controle sobre admissibilidade sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.