AREsp 1796445 - DECISAO

AREsp 1796445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscita reexame de prova acerca da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) necessário à configuração do ato de improbidade, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem afastou o dolo genérico por inexistir prejuízo ao erário (serviço prestado e ausência de sobrepreço comprovado).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: EX PREFEITA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dolo Genérico, Dispensa De Licitação, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Dolo Genérico Dispensa De Licitação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

EX PREFEITA MUNICIPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo genérico em fracionamento ilegal de contratação de serviços de publicidade
  2. 2 Se a ausência de dano ao erário afasta a configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscita reexame de prova acerca da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) necessário à configuração do ato de improbidade, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem afastou o dolo genérico por inexistir prejuízo ao erário (serviço prestado e ausência de sobrepreço comprovado).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial