AREsp 1784853 - DECISAO

AREsp 1784853 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso, o que, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Prefeito Municipal (Município de Cananéia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisições Do Ministério Público
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisições Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Prefeito Municipal (Município de Cananéia)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por demora em responder requisições do Ministério Público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação precisa dos dispositivos legais, conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso, o que, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.