AREsp 1783072 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontou violação genérica de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e transcrição exigidos, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GERALDINO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GERALDINO SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontou violação genérica de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e transcrição exigidos, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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