AREsp 1608816 - DECISAO

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Parties
Recorrente / Réu: JORGE ABISSAMRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ACIR DOS SANTOS; Ré: FUNERÁRIA FERRAZ DE VASCONCELOS LTDA; Ré: FUNERÁRIA SÃO SALOMÃO LTDA - ME; Ré: DÉCIO MONDRONI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, CF E Art. 489, §1º, IV, Cpc), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, CF E Art. 489, §1º, Iv, Cpc) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ACIR DOS SANTOS

Réu

FUNERÁRIA FERRAZ DE VASCONCELOS LTDA

Ré

FUNERÁRIA SÃO SALOMÃO LTDA - ME

Ré

DÉCIO MONDRONI & CIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Se caberia conhecimento do recurso extraordinário por alegada repercussão geral e violação ao art. 105, III, CF
  3. 3 Se o reexame de questões fático-probatórias era exigido para afastar a condenação por improbidade administrativa (vedado em Recurso Especial)