REsp 1877862 - ACORDAO

REsp 1877862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a ausência de dolo e má-fé aptos a caracterizar o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/92, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/92 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/92 (necessidade de demonstração do dolo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a ausência de dolo e má-fé aptos a caracterizar o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno