AREsp 1798481 - DECISAO

AREsp 1798481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame das questões relativas ao elemento subjetivo da improbidade e à dosimetria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDILSON PAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Prestação De Contas, Licitações, Dosimetria Da Condenação, Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Prestação De Contas Licitações Dosimetria Da Condenação Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

EDILSON PAES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c" da CF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429/92 quanto à condenação por dano presumido e à dosimetria das sanções
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame das questões relativas ao elemento subjetivo da improbidade e à dosimetria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se