AREsp 1775852 - DECISAO

AREsp 1775852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo não se manifestou sobre a questão normativa apontada (ausência de prequestionamento do art. 1.019, II, do CPC/2015), e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo decorrente da publicação incompleta que justificasse decretação de nulidade.

Parties
Agravante: PIETRO PETRI NETO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Publicação De Decisão, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Publicação De Decisão Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PIETRO PETRI NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por publicação incompleta da decisão
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.019, II, do CPC/2015
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação sobre julgamento virtual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo não se manifestou sobre a questão normativa apontada (ausência de prequestionamento do art. 1.019, II, do CPC/2015), e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo decorrente da publicação incompleta que justificasse decretação de nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.