REsp 1883495 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada desproporcionalidade evidente das penas aplicadas (suspensão dos direitos políticos por 3 anos e multa civil de 5 vezes a remuneração).

Parties
Agravante: EDSON DARLEI BASSO; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

EDSON DARLEI BASSO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da suspensão dos direitos políticos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada desproporcionalidade evidente das penas aplicadas (suspensão dos direitos políticos por 3 anos e multa civil de 5 vezes a remuneração).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.