AREsp 1766470 - DECISAO

AREsp 1766470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92 e da jurisprudência dominante do STJ, a multa civil é transmissível aos herdeiros até o limite do valor da herança; a alegação fundada no art. 485, IV, do CPC/2015 não foi adequadamente prequestionada na decisão recorrida, impedindo sua apreciação, e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante (herdeira): BRIGIDA DE FATIMA RUIZ; Agravante (herdeiro): MAURO EMANUEL RUIZ MARTINAO; Agravante (herdeira): RAFAELA RUIZ MARTINAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Transmissibilidade De Sanções Pecuniárias Aos Herdeiros, Habilitação De Sucessores, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Transmissibilidade De Sanções Pecuniárias Aos Herdeiros Habilitação De Sucessores Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRIGIDA DE FATIMA RUIZ

Agravante (herdeira)

MAURO EMANUEL RUIZ MARTINAO

Agravante (herdeiro)

RAFAELA RUIZ MARTINAO

Agravante (herdeira)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 8º da Lei 8.429/92 (transmissibilidade da multa civil aos herdeiros)
  2. 2 Alegada violação ao art. 485, IV, do CPC/2015 em razão de insuficiência da herança e ilegitimidade passiva dos sucessores
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de indicação de decisão sobre art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92 e da jurisprudência dominante do STJ, a multa civil é transmissível aos herdeiros até o limite do valor da herança; a alegação fundada no art. 485, IV, do CPC/2015 não foi adequadamente prequestionada na decisão recorrida, impedindo sua apreciação, e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.