AREsp 1668081 - ACORDAO

AREsp 1668081 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ausência de notícia de que os "restos a pagar não processados" tivessem sido cancelados — o que, por si só, sustentaria a manutenção da decisão; aplica-se a Súmula 283/STF. Subsidiariamente, o entendimento de que o art. 42 da LRF alcança obrigações contraídas mesmo que a despesa não esteja processada, sendo suficientes os empenhos não quitados para caracterizar a vedação, fundamentou a responsabilização por improbidade e a condenação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante / Ex Prefeito Do Município De Marília / Recorrente: MÁRIO BULGARELLI; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 42), Restos a Pagar Não Processados, Abertura De Créditos Adicionais (art. 43, §1, I E II Da Lei 4.320/64), Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 42) Restos a Pagar Não Processados Abertura De Créditos Adicionais (art. 43, §1, I E II Da Lei 4.320/64) Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO BULGARELLI

Agravante / Ex Prefeito Do Município De Marília / Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos "restos a pagar não processados" no cômputo das despesas para fins do art. 42 da LRF
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Responsabilização do prefeito por ato de improbidade administrativa diante de contratação de despesas nos últimos dois quadrimestres e abertura de créditos adicionais sem recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ausência de notícia de que os "restos a pagar não processados" tivessem sido cancelados — o que, por si só, sustentaria a manutenção da decisão; aplica-se a Súmula 283/STF. Subsidiariamente, o entendimento de que o art. 42 da LRF alcança obrigações contraídas mesmo que a despesa não esteja processada, sendo suficientes os empenhos não quitados para caracterizar a vedação, fundamentou a responsabilização por improbidade e a condenação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno