AREsp 1805776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão sobre a existência de dolo ou culpa para configurar improbidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente (prescrição quinquenal) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ação Declaratória De Inexistência De Débito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa (dolo ou culpa)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão sobre a existência de dolo ou culpa para configurar improbidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente (prescrição quinquenal) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.