AREsp 1227045 - ACORDAO

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Verificado que o acórdão recorrido reconheceu a prática de atos de improbidade com indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a multa civil fixada em 100 vezes a última remuneração mostrou-se desproporcional aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando a intervenção para reduzir a multa para 5 vezes a última remuneração.

Parties
Agravante: SAID IBRAIM SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAID IBRAIM SALEH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de provas caracterizou cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido reconheceu a prática de atos de improbidade com indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a multa civil fixada em 100 vezes a última remuneração mostrou-se desproporcional aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando a intervenção para reduzir a multa para 5 vezes a última remuneração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • reduzir a multa civil para 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida no cargo público