AREsp 1747513 - DECISAO

AREsp 1747513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (manutenção da indisponibilidade de bens) funda-se em valoração de provas e indícios cuja reapreciação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, assentado no entendimento reiterado do STJ (Tema 701/REsp 1.366.721/BA) de que o periculum in mora está implícito na legislação da improbidade.

Parties
Réu: Luiz Augusto de Sousa; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Augusto de Sousa

Réu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Presunção do periculum in mora nas medidas de indisponibilidade em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de fumus boni iuris para decretação de indisponibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (manutenção da indisponibilidade de bens) funda-se em valoração de provas e indícios cuja reapreciação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, assentado no entendimento reiterado do STJ (Tema 701/REsp 1.366.721/BA) de que o periculum in mora está implícito na legislação da improbidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.